Datas: 18, 19, 20 de abril; 2, 3, 4, 16, 17, 18, 29, 30 e 31 de maio de 2023.
Locais: a abertura do curso será no Auditório da Amve (Rua Alberto Stein, 466, Velha, Blumenau), dia 18 de abril, das 8h30 às 12h. As demais atividades serão na Furb, Campus 3, Sala A-003 (Rua São Paulo, 2171, Itoupava Seca, Blumenau).
Formato: presencial com aulas expositivas.
Objetivos: capacitar os agentes responsáveis pelo lançamento, fiscalização, arrecadação dos tributos e gestão da receita sobre o rol de conhecimentos necessários ao exercício da função de auditoria e fiscalização tributária, bem como promover a atualização das técnicas de fiscalização e lançamento, procedimento e processo administrativo tributário.
Público-alvo: servidores e gestores da área tributária e jurídica, fiscais de tributos, procuradores, advogados e agentes auxiliares. Exclusivo aos municípios da Amve.
Programação:
-> MÓDULO 1: FUNDAMENTOS DA TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL
Escopo: fornecer elementos relacionados aos princípios e conhecimentos básicos necessários ao exercício das funções relacionadas à gestão dos tributos municipais.
1) Abertura (dia 18 de abril, das 8h30 às 12h, no auditório da Amve):
Palestra A magia da integração e da motivação para novos tempos, com Dalmir San’Anna, palestrante e mágico;
Palestra Ética e responsabilidade no exercício da função pública, com Ellen Eike Jocham, auditora fiscal tributária da prefeitura de Blumenau.
2) Sistema Constitucional Tributário (dia 18 de abril, das 13h30 às 17h30, na Furb), com Julio Cesar Krepsky, advogado e professor titular de Direito Tributário da Furb/Blumenau.
Ementa – Organização do Estado. Os municípios e suas competências legislativa e administrativa. Direitos e garantias fundamentais. Princípios da atividade econômica. Competências tributárias. Limitações ao poder de tributar. Princípios e demais diretrizes constitucionais. Repartição das receitas tributárias.
3) Sistema Tributário Nacional na Legislação Infraconstitucional (dia 19 de abril, das 8h15 às 17h30, na Furb), com Márcia Zilá Longen, assessora de Tributação da Amve.
Ementa – Fontes do direito tributário, aplicação, interpretação e integração do direito tributário. Leis complementares nacionais em matéria tributária. Legislação tributária municipal. Normas gerais de Direito Tributário: legislação tributária; tributo, obrigação tributária; sujeito ativo e passivo (solidariedade, capacidade e domicílio); responsabilidade tributária (espécies); lançamento (competência, modalidades e revisão); crédito tributário (suspensão, extinção, exclusão; garantias e privilégios). Decadência e prescrição.
4) Noções de Direito Empresarial e Societário (dia 20 de abril, das 8h15 às 12h15, na Furb), com Edinando Luiz Brustolin, advogado e consultor jurídico da Amve.
Ementa – Pessoa Jurídica: conceito e classificação. Empresa. Empresário. Sociedades empresariais e não empresarias. Tipos societários. Cooperativas. Criação, transformação, incorporação, fusão, cisão e extinção das sociedades. Estabelecimento. Nome empresarial. Nome fantasia. Registro das sociedades empresariais e não empresariais. Administração das sociedades. Responsabilidade do sócio. Prepostos: o administrador e o contabilista.
5) Noções de Direito Administrativo (dia 20 de abril, das 13h30 às 17h30, na Furb), com Edinando Luiz Brustolin, advogado e consultor jurídico da Amve.
Ementa – Administração pública: princípios. Atos administrativos: conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies, nulidades. Atos nulos e anuláveis. O exercício do poder de polícia: origem, conceito, abrangência e limitações. Responsabilidade por danos do Estado e do agente público e seus reflexos nas esferas pessoal, administrativa, civil e criminal.
-> MÓDULO 2: TRIBUTOS MUNICIPAIS
Escopo: estudo dos principais aspectos de cada um dos tributos municipais à luz da legislação nacional e municipal.
6) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN (dia 2 de maio, das 8h15 às 17h30, na Furb), com Márcia Zilá Longen, assessora de Tributação da Amve.
Ementa – Aspecto material. Hipótese de incidência e fato gerador. Os serviços tributáveis na lista de serviços. Aspecto temporal e espacial. O local da prestação e a competência exigir o imposto. O estabelecimento prestador. Aspecto subjetivo. O contribuinte e o responsável tributário. Responsabilidade tributária. Aspecto quantitativo. Base de cálculo. Estimativa e arbitramento. Alíquotas mínima e máxima sobre o preço do serviço. ISS fixo: requisitos, cálculo e lançamento. Estudo de questões controvertidas e de conflitos entre entes tributantes. As obrigações acessórias dos prestadores e tomadores de serviços.
7) Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU (dia 3 de maio, das 8h15 às 15h15, na Furb), com Jorge Alfredo Diener, auditor fiscal tributário da prefeitura de Lages.
Ementa – Aspecto material. Hipótese de incidência e fato gerador. Sujeito passivo: o proprietário e o possuidor. Base de cálculo: valor venal e planta de valores. Alíquotas: progressividade fiscal e no tempo. Análise de questões polêmicas e imunidades aplicáveis.
8) Receitas com Transferências Governamentais (dia 3 de maio, das 15h30 às 17h30, na Furb), com Evandro Assis Muller, auditor fiscal tributário, coordenador do Setor de Movimento Econômico da prefeitura de Blumenau.
Ementa – Ações e procedimentos competentes no acompanhamento da participação do município nas receitas tributárias da União e dos Estados.
9) Contribuição de Melhoria (dia 4 de maio, das 8h15 às 10h15, na Furb), com Rafael Gonçalves, controlador interno municipal da prefeitura de Indaial.
Ementa – Hipótese de incidência e fato gerador. Obra pública e valorização imobiliária. O sujeito passivo da contribuição de melhoria. A delimitação da zona de influência da obra. O cálculo do valor exigível.
10) Taxas Municipais (dia 4 de maio, das 10h30 às 12h30, na Furb), com Rafael Gonçalves, controlador interno municipal da prefeitura de Indaial.
Ementa – Hipótese de incidência e fato gerador. As atividades que ensejam a criação de taxas. Taxas de polícia e taxas de serviços. Poder de polícia municipal e respectivo exercício. Serviços específicos e divisíveis. Análise das principais taxas cobradas pelos municípios. Sujeito passivo das taxas municipais. Cálculo, lançamento e cobrança. Limitações impostas pela Lei de Liberdade Econômica.
11) Imposto sobre Transmissão Onerosa de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Imóveis – ITBI (dia 16 de maio, das 8h15 às 17h30, na Furb), com Cláudia Roveri, auditora fiscal tributária da prefeitura de Blumenau.
Ementa – Hipótese de incidência e fato gerador. Sujeito passivo. O valor venal, a base de cálculo e a alíquota – análise dos aspectos legais conjugados com a jurisprudência recente. A imunidade na integralização do capital social – requisitos e aferição – análise à luz do Tema 796 Repercussão Geral/STF.
-> MÓDULO 3: GESTÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
Escopo: estudar a prática da fiscalização e lançamento dos tributos, arrecadação e controle das receitas tributárias municipais.
12) Ferramentas Aplicadas à Gestão dos Tributos: cadastros, obrigações acessórias, convênios (dia 4 de maio, das 13h30 às 17h30, na Furb), com Guilherme Boeing Ouriques, auditor fiscal tributário e diretor geral da Diretoria Geral de Fazenda da prefeitura de Brusque.
Ementa – Instrumentos de controle: obrigações acessórias, livros, declarações eletrônicas, NFSe e Sped. Nota fiscal de serviços eletrônica padrão nacional. Integração das fiscalizações tributarias (sistemas compartilhados e convênios). Integração cadastral (cadastros compartilhados, convênios, consórcios). Arrecadação e controle das receitas tributárias.
13) Procedimento Fiscal Tributário (dia 17 de maio, das 8h15 às 17h30, na Furb), com Miqueas Liborio de Jesus, auditor fiscal da Receita Municipal de Joinville.
Ementa – Procedimento fiscal: princípios aplicáveis, prerrogativas e limites da ação, passos do procedimento, prazos, formalização dos atos. A prova e o ônus da prova no procedimento fiscal. A amostra e o risco da auditoria. Arbitramento: cabimento; procedimento; critérios; equisitos de validade. Estimativa fiscal: cabimento; procedimento; critérios e validade. Identificação e tratamento das infrações administrativas e dos crimes contra a ordem tributária. Sanções tributárias, administrativas, pecuniárias e penais. Aplicação da decadência ao lançamento e procedimento fiscal.
14) A Gestão do ISS no Simples Nacional (dia 18 de maio, das 8h15 às 12h15, na Furb), com Jorge Alfredo Diener, auditor fiscal tributário da prefeitura de Lages.
Ementa – Regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições das microempresas e empresas de pequeno porte. Conceitos e características do regime. Microempresa. Empresas de Pequeno Porte. Microempreendedor Individual. CGSN: conceito, formação e competências. Opção, vedações e impedimentos. Cálculo. Recolhimento. Contabilização. Obrigações acessórias: documentos, livros e declarações. Exclusão necessária, voluntária e de ofício. Fiscalização: competências e procedimentos específicos. Substituição tributária: regras específicas. Parcelamento. Dívida ativa e convênio com a PGFN. Infrações e penalidades. Competência para aplicar as penalidades previstas. Sistema de comunicação eletrônica.
15) Dívida Ativa e Cobrança do Crédito Tributário (dia 18 de maio, das 13h30 às 17h30, na Furb), com Beatriz Baumgartner Lira, auditora fiscal tributária e coordenadora de Dívida Ativa da prefeitura de Brusque.
Ementa – Conceito e características. Dívida ativa tributária e não tributária. Requisitos legais para constituição da dívida ativa. Anistias e parcelamento de débitos. Cobrança da dívida ativa: gestão de cobranças e estímulos a cobrança amigável.
16) Contencioso Administrativo e Judicial Tributário (dia 29 de maio, das 8h15 às 12h15, na Furb), com Cleide Regina Furlani Pompermaier, procuradora do município de Blumenau.
Ementa – A defesa do contribuinte na esfera administrativa e judicial. O ônus da prova no processo tributário. Efeitos e eficácia das decisões. O papel do Fisco e da Procuradoria Jurídica no processamento dos recursos administrativos e judiciais. Instrumentos de iniciativa da fazenda pública.
17) Noções de Informática Aplicada à Gestão dos Tributos (dia 29 de maio, das 13h30 às 17h30, na Furb), com Marcel Hugo, professor do Departamento de Sistemas e Computação da Furb.
Ementa – Visão geral de informática. Segurança da informação: sistemas antivírus, sistemas de backup, criptografia, assinatura digital e autenticação. Gestão da informação e do conhecimento: dados, informação, conhecimento, sistemas de informação. Auditoria de sistemas. Lei de Proteção de dados.
18) Contabilidade e Auditoria Aplicada ao Procedimento Fiscal (dia 30 de maio, das 8h15 às 17h30 e dia 31 de maio, das 8h15 às 12h15, na Furb), com Evandro Assis Muller, auditor fiscal tributário, coordenador do Setor de Movimento Econômico da prefeitura de Blumenau.
Ementa – Estrutura conceitual da contabilidade: pequenas e médias empresas, usuários e suas necessidades de informação. Equação patrimonial. Escrituração contábil (livros, débito e crédito, plano de contas). Reconhecimento e mensuração de ativos, passivos, receitas e despesas. Estrutura das demonstrações contábeis e notas explicativas: balanço patrimonial. Demonstração do resultado. Demonstração do resultado abrangente. Demonstração das mutações do patrimônio líquido e demonstração de lucros ou prejuízos acumulados. Demonstração dos fluxos de caixa. Demonstração do valor adicionado. Notas explicativas das demonstrações contábeis. Demonstrações consolidadas e separadas. Tópicos especiais: incorporação imobiliária e construção civil. Entidades do terceiro setor. Planos de saúde. Cooperativas. Bancos. Planejamento tributário: conceitos, finalidades, princípios e classificação. Norma antielisão. Aplicação do planejamento fiscal e tributário nas organizações empresariais. As principais formas de planejamento tributário. Estudo dos principais incentivos fiscais contemplados na legislação em vigor. Teste de validade do planejamento tributário.
Certificado: emitido pela Amve de 92 horas. Participante deverá realizar 75% do curso para ter direito ao certificado.
Promoção: Associação de Municípios do Vale Europeu – Amve
Parceria: Colegiado de Tributação da Amve
Informações: jaqueline.andrieti@amve.org.br.